Banco Central estabelece as regras para operação de câmbio nos dias 24 e 31 de dezembro
Comunicado Nº 28.840, de 4 de Dezembro de 2015 Define os procedimentos a serem observados nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, relativamente às operações de câmbio e respectivos registros e à apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX). Comunicamos os procedimentos a serem observados nos dias 24 e 31 de dezembro de […]
Prazo para registro no SISCOSERV é fixado em definitivo
Portaria MDCI foi publicada no dia 10 de dezembro A Portaria MDIC nº 385/2015 estendendo definitivamente o prazo para registro no Siscoserv. A decisão foi da Comissão do Siscoserv, composta por servidores da Receita Federal e da Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, diante das demandas do setor privado para que fosse considerado o […]
Alíquota de importação de bens de informática e de capital passa a ser de 2%
Resoluções nº111 e nº112 foram publicadas no dia 25 de novembro A Câmara de Comércio Exterior (Camex) alterou para 2%, até 30 de junho de 2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários, documentado na Resolução nº111, de 24 de novembro de […]
Decreto reduz direito ao reembolso dos exportadores do REINTEGRA
Confira os percentuais e períodos do reembolso Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de outubro de 2015 o decreto de lei Decreto 8.543/2015 que alterou o Decreto 8.415/2015, houve redução do direito ao reembolso dos custos tributários aos exportadores do REINTEGRA, de forma que o crédito se fará nos seguintes percentuais […]
Elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Lei 13.169/2015 foram estabelecidas alíquotas majoradas da CSLL Foi publicado na DOU de 7 de outubro de 2015 a Conversão da Medida Provisória nº 675 Altera a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de […]
Ato Declaratório trata da contribuição do PIS/Pasep e Cofins
Para fins de aplicação da alíquota zero devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data do recebimento Fo publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de Novembro de 2015, o Ato Declaratório Interpretativo RFN Nº8, que trata da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes […]
TJLP tem dedução limitada e alíquota aumentada
Medida Provisória foi publicada no DOU do dia 30 de setembro de 2015 O executivo federal limitou a dedução, a partir de 2016, para efeitos da apuração do Lucro Real, dos juros pagos ou creditados individualizadamente ao titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio. A decisão foi estabelecida através da Medida […]
MP altera alíquotas do IRPF sobre ganho de capital
Medida Provisória 692/2015 altera a Lei 8.981/1995 Foi publicado no DOU de 22 de setembro a Medida Provisória nº 692, que altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e […]
Instrução Normativa estabelece regras para DIRF/2016
RFB publicou no DOU de 18 de setembro de 2015 A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a instrução normativa 1.587/2015 sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a 2015 e a situações especiais para 2016 (Dirf 2016). Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2016 as seguintes […]
Instrução Normativa define regras sobre rendimentos no mercado financeiro
Ato normativo está dividido em três capítulos Foi publicado no Diário Oficial da União de 2 de setembro, a Instrução Normativa Nº 1585, que define a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos obtidos nos mercados financeiros e de capitais. A Instrução Normativa atualiza as normas tributárias […]
