Normativos

Instrução Normativa estabelece regras para DIRF/2016

RFB publicou no DOU de 18 de setembro de 2015

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a instrução normativa 1.587/2015 sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a 2015 e a situações especiais para 2016 (Dirf 2016).

Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2016 as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

I – estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
II – pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
IV – empresas individuais;
V – caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
VI – titulares de serviços notariais e de registro;
VII – condomínios edilícios;
VIII – pessoas físicas;
IX – instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
X – órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;
XI – candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e
XII – comitês financeiros dos partidos políticos.

Confira na íntegra: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.587, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015


Fonte: Receita Federal do Brasil

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