Decreto Nº 12.467, de 23 de maio de 2025

DOU publicado em 23/05/2025 |  Edição: 96-A |  Seção: 1 - Extra A |  Página: 1Órgão: Atos do Poder Executivo Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores...

Decreto Nº 12.466, de 22 de maio de 2025

DOU publicado em 22/05/2025 |  Edição: 95-A |  Seção: 1 - Extra A |  Página: 1Órgão: Atos do Poder Executivo Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores...

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