Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017
Publicado(a) no DOU de 03/04/2017, seção 1, pág. 53 Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III […]
Circular nº 3.822, de 20/1/2017
Publicada no DOU de 24/1/2017, Seção 1, p. 13 Altera disposições inseridas pela Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016, na Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no […]
Circular nº 3.814, de 7/12/2016
Publicada no DOU de 9/12/2016, Seção 1, p. 102/103 Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. Leia na íntegra a Circular 3.814. Normas vinculadas Resolução 2.901/2001 […]
Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março 2017
Publicado(a) no DOU de 06/03/2017, seção 1, pág. 60 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do […]
Instrução Normativa RFB nº 1696, de 21 de fevereiro de 2017
Publicado(a) no DOU de 22/02/2017, seção 1, pág. 34 Aprova, para o exercício de 2017, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições […]
Instrução Normativa RFB nº 1695, de 21 de fevereiro de 2017
Publicado(a) no DOU de 22/02/2017, seção 1, pág. 34 Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 […]
Divulgada taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de Janeiro de 2017
Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de janeiro de 2017, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis […]
Empresas com atividades multinacionais devem fazer a declaração anual país-a-país
Receita Federal altera a Instrução Normativa que estabelece regras para entrega anual da Declaração País-a-País para empresas com altividades multinacionais e declarações financeriras consolidadas pelo controlador final superior a R$ 2.260.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e sessenta milhões de reais) para controladores no Brasil ou € 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de euros) convertidos para a […]
Alterada Instrução Normativa de fiscalização e combate a fraudes e irregularidades no comércio exterior
Receita Federal altera Instrução Normativa que trata sobre o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta e estabelece procedimentos especiais de controle diante de suspeita de irregularidade. Confira na íntegra: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1678, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016DOU de 23/12/2016, […]
Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10097, de 13 de dezembro 2016
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2016, seção 1, pág. 185) Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que […]
