Acordo entre Brasil e EUA permitirá a troca de informações sobre contribuintes
Decreto visa Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implantação do FACTA Foi publicado no DOU de 24 de agosto de 2015, o Decreto Nº 8.506, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, […]
SISCOSERV: Despesas de viagens ao exterior
Norma estabelece que pessoa jurídica faça o registro dos gastos Foi publicado no DOU, do dia 06 de julho de 2015, a Solução de Consulta nº 129, de 1 de junho de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de registro no SISCOSERV das despesas de viagens ao exterior de gestores e técnicos quando se referirem a […]
Free shops: Cota de US$300 é mantida até julho de 2016
Redução para US$150 foi adiada em portaria divulgada no DOU Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de junho, a PORTARIA Nº 415, de 26 de junho de 2015, que mantém a cota de US$300 para compra de mercadorias no exterior, por via terrestre, com isenção do imposto de importação, até julho […]
Súmula Vinculante sobre tributo é publicada no DOU
Texto trata do princípio da anterioridade tributária A súmula vinculante nº 50, “norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”, passa a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário brasileiro. O texto foi publicado no Diário Oficial da União, do dia […]
Legislação sobre consulta tributária e classificação de serviços é alterada
Instrução Normativa foi publicada no DOU de 08 de junho de 2015 De acordo com a Instrução Normativa RFB Nº1567, de 05 de junho de 2015, a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos. Confira, […]
CVM publica Instrução sobre investidor não residente
Dentre as mudanças está a autorização da aquisição ou alienação de valores mobiliários fora de mercado organizado A Instrução nº 560, publicada no dia 30 de março de 2015, trata sobre as alterações quanto ao registro, às operações e a divulgação de informações de investidor não residente no Brasil. A ICVM 560 substitui a ICVM […]
Depositary Receipts: Instrução dispõe sobre aprovação de programas
O programa de DR depende de aprovação pela CVM A Comissão de Valore Mobiliários (CVM) publicou no Diário Oficial da União, do dia 30 de março de 2015, a Instrução nº 559, que dispõe sobre a aprovação de programas de Depositary Receipts para negociação no exterior. Confira, na íntegra, a Instrução: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS […]
BC publica circular sobre aplicações de estrangeiros
Objetivo é tornar mais claras às disposições sobre aplicações de investidores não residentes no país O Banco Central do Brasil, por meio da Circular 3.752/2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/03/2015, regulamenta a Resolução 4.373/2014, com o objetivo de uniformizar, simplificar procedimentos e conferir maior clareza às disposições sobre aplicações de investidor […]
Decreto altera alíquota do Reintegra para 1% até dezembro de 2016
Mudança foi publicada em edição extra no DOU de 27 de fevereiro de 2015 O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), no dia 27 de fevereiro, o Decreto 8.415, que regulamenta o Reintegra, regime que devolve crédito a empresas exportadoras para pagamento de PIS/Cofins. A alíquota de devolução de […]
Receita Federal altera normas sobre CPF
Instrução Normativa foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19/02/2015 Por meio da Instrução Normativa nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, divulgada no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (19/02), a Receita Federal atualiza as normas sobre o Cadastro de Pessoa Física (CPF), que trata desde a alteração de dados cadastrais […]
