Banco Central estabelece as regras para operação de câmbio no dia 30 de dezembro
Comunicado nº 30.181, de 25 de novembro de 2016 Define os procedimentos a serem observados no dia 30 de dezembro de 2016, relativamente às operações de câmbio e respectivos registros e à apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX). Comunicamos os procedimentos a serem observados no dia 30 de […]
RF altera normas dos créditos sobre o PIS e Cofins na Exportação de bens e serviços
Por meio da Instrução Normativa RFB 1675/2016 foi alterada normas que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e sobre o IPI que trata a IN 1060/2010 decorrentes da exportação. A principal alteração trata do pedido de ressarcimento às pessoas jurídicas exportadoras que deverá demonstrar que tenha […]
Divulgada taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de Outubro de 2016
Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2016, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis […]
Solução de Consulta Cosit nº 990013, de 17 de outubro de 2016
Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. A reponsabilidade, ou não, pelo registro no Siscoserv não decorre do simples fato de “a contratação do transporte ocorrer no Brasil”, de se dar “via agente ou representante do transportador aéreo, marítimo ou terrestre”, de ser feito “pagamento em reais”, por ser tratar de […]
Ampliado o prazo final para apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificada
Publicada em 20/10/2016 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.665/2016 que amplia o prazo final para apresentar à RFB Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificada, no caso de pessoa física optante pelo RERCT. O novo prazo é 31.12.2016. . Confira na íntegra: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1665, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016DOU de […]
IN disciplina tributação de remessa ao exterior em arrendamento de aeronaves
Publicada em 13/10/2016 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.664/2016 que alterou instruções normativas que disciplina tributação de remessa ao exterior em arrendamento de aeronaves. A IN esclarece alíquota continua zero para empresas de transporte aéreo público regular .Confira na íntegra: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1662, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016DOU de […]
Normas de Tributação em Remessas ao Exterior são alteradas pela RF
Publicada em 03/10/2016 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.662/2016 que alterou instruções normativas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF para registrar mudanças na lei e dispor sobre a apuração do ganho de capital. Ressaltou-se a aplicação de 15% de IRRF sobre rendimentos, ganhos de capital e […]
Valor do dólar dos EUA para cálculo do IR sobre rendimentos recebidos do exterior em setembro de 2016
Os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de setembro de 2016 e o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais utilizando o valor do dólar dos Estados Unidos fixado para compra no dia 15/8/2016 a R$ 3,1666 e as deduções que serão permitidas no mês de setembro serão convertidas em reais […]
RF atualiza lista de países com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A IN 1658 terá seus efeitos a partir de 1° de outubro de 2016
Receita Federal atualiza o “Perguntas e Respostas” do DECART
Devido às dúvidas relacionadas a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DECART), que trata o regime de repatriação de recursos, a Receita Federal vem aperfeiçoando o “Perguntas e Respostas” e teve nova atualização no último dia 09 de agosto de 2016 pelo Ato Declaratório nº 6 publicado no DOU em 10/08/2016.
