Ato Declaratório Executivo Cosit nº 15, de 16 de maio de 2013
DOU de 20.5.2013 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2013. O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso […]
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 10, de 5 de abril de 2013
DOU de 8.4.2013 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2013. A COORDENADORA DE TRIBUTOS SOBRE A RENDA, PATRIMÔNIO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS, no uso de sua competência delegada pelo art. 3º da Portaria Cosit nº 3, de 8 de maio de 2008, e tendo em vista […]
Resolução N º 4.201, de 27 de Março de 2013
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2013. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 27 de março de 2013, com base nas […]
CMN aprova medidas para aumentar a transparência
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou três resoluções que visam a aumentar a transparência das informações na contratação de serviços bancários, de operações de crédito e de câmbio. As medidas buscam facilitar o entendimento da natureza e dos custos envolvidos nas referidas contratações, reduzir a assimetria de informações e ampliar a comparação entre fornecedores. As […]
Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013
DOU de 27.2.2013 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas […]
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 232, de 26 de fevereiro de 2013
DOU de 28.2.2013 Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE […]
Circular Nº 3.627, de 19 de Fevereiro de 2013
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de janeiro de 2013, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei […]
COAF – RESOLUÇÃO Nº 25,DE 16 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF, no uso da atribuição […]
Banco Central – Circular Nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013
Estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referentes às datas-base de 31 de dezembro, 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29
Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012
DOU de 31.12.2012 Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere […]
