SISCOSERV: código para recolhimento de multa é instituído
Por meio da publicação no DOU de 03.07.2014, do Ato Declaratório Executivo Codac nº 19, fica instituído o código de receita 3864 – Multa por Atraso/Erro/Omissão – Siscoserv, para ser utilizado no preenchimento do Darf. Ao deixar de prestar as informações ao Siscoserv ou apresentá-las com incorreções ou omissões será necessário prestar esclarecimentos relativos a […]
Instrução Normativa RFB nº 1.474, de 18 de junho de 2014
DOU de 20.6.2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita […]
DECRETO Nº 8.263, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84, caput, inciso IV, e art. 153, § 1º, da Constituição, e […]
Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014
DOU de 29.5.2014 Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do […]
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014
DOU de 14.5.2014 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº […]
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 11, de 15 de abril de 2014
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março e 2014. A COORDENADORA DE TRIBUTOS SOBRE A RENDA, PATRIMÔNIO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS, no uso de sua competência delegada pelo art. 3º da Portaria Cosit nº 3, de 8 de maio de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 35, 36 […]
BC informa horário de funcionamento das instituições financeiras nos dias de jogos da seleção brasileira
CIRCULAR Nº 3.703, DE 09 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar…
Instrução normativa RFB nº 1455, de 06 de março de 2014
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno […]
CIRCULAR Nº 3.626, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de janeiro de 2013, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei […]
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.820, de 17 de dezembro de 2013
DOU de 19.12.2013 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista o disposto no art. 1º e no uso das atribuições que lhes conferem a delegação de competência outorgada pelo art. 4º, ambos da […]
