Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e
Capitais Internacionais (RMCCI).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de
janeiro de 2013, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10,
inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos arts. 9º, inciso III,
e 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº
3.280, de 9 de março de 2005,
R E S O L V E :
Art. 1º O índice do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais
Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passa a
vigorar com a redação das folhas anexas a esta Circular.
Art. 2º Fica o título 1 do RMCCI acrescido do capítulo 8-A, com a redação
constante das folhas anexas a esta Circular.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 3 de fevereiro de 2014. (Redação dada
pela Circular nº 3.667, de 11/9/2013.)
Art. 4º Fica revogado o capítulo 8 do título 1 do RMCCI.
Luiz Awazu Pereira da Silva
Diretor de Regulação do Sistema Financeiro
Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo
Diretor de Política Econômica
Anthero de Moraes Meirelles
Diretor de Fiscalização
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20/2/2013, Seção 1, p. 44-47, e no Sisbacen.
Anexos:
Texto vigente (PDF 317Kb) | Texto vigente compilado (PDF 317Kb) | Texto original (PDF 316Kb)
Fonte: Banco Central do Brasil
