Por meio da publicação no DOU de 03.07.2014, do Ato Declaratório Executivo Codac nº 19, fica instituído o código de receita 3864 – Multa por Atraso/Erro/Omissão – Siscoserv, para ser utilizado no preenchimento do Darf.
Ao deixar de prestar as informações ao Siscoserv ou apresentá-las com incorreções ou omissões será necessário prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se a multas.
Por meio da publicação no DOU de 03.07.2014, do Ato Declaratório Executivo Codac nº 19, fica instituído o código de receita 3864 – Multa por Atraso/Erro/Omissão – Siscoserv, para ser utilizado no preenchimento do Darf.
Ao deixar de prestar as informações ao Siscoserv ou apresentá-las com incorreções ou omissões será necessário prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se a multas.
Ato Declaratório, na íntegra, publicado pela Receita Federal:
Ato Declaratório Executivo Codac nº 19, de 1º de julho de 2014
DOU de 03.07.2014
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 24 a 27 da Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 3864 – Multa por Atraso/Erro/Omissão – Siscoserv, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
Fonte: Receita Federal do Brasil
