– Ferramenta amplia transparência e análise sobre controles do governo nas exportações –
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), lançou nesta quarta-feira (18/12) uma nova ferramenta digital que permite o acompanhamento detalhado dos controles governamentais aplicados às exportações brasileiras. Os painéis interativos, disponíveis no Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex), oferecem maior transparência e acessibilidade aos dados do comércio exterior do Brasil.
Desenvolvidos com tecnologia de Business Intelligence, os painéis apresentam informações como o volume e o valor das operações sujeitas a tratamento administrativo, além do tempo médio necessário para emissão de licenças, permissões e certificados. A iniciativa contempla ainda a atuação de 14 órgãos e entidades governamentais, como a Polícia Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
De acordo com a Secex, os painéis permitem análises detalhadas por produto, utilizando classificações como a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Classificação Uniforme do Comércio Internacional (CUCI). Essa capacidade analítica possibilita não apenas avaliar a performance dos órgãos intervenientes, mas também comparar os números brasileiros com dados de outros países.
A secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, ressaltou a importância da iniciativa para a modernização e eficiência do comércio exterior brasileiro. “A transparência nos dados é uma boa prática internacional. Essa ferramenta nos permite monitorar o desempenho das exportações sujeitas a controle e colaborar para aprimorar os processos em conjunto com o setor privado”, afirmou.
O que é tratamento administrativo
O tratamento administrativo, regulamentado pela Portaria Secex nº 65 de 2020, engloba exigências, controles e restrições de caráter não aduaneiro aplicados às operações de exportação e importação de mercadorias. Esses controles são realizados por órgãos com competência legal, visando assegurar conformidade legal e regulatória das transações comerciais.
Entre os controles monitorados nos novos painéis estão restrições para produtos específicos, como bens de alto valor agregado ou itens sujeitos a monitoramento ambiental. Com isso, os painéis promovem maior previsibilidade e eficiência para exportadores ao detalhar etapas do processo e o tempo médio necessário para as autorizações.
Facilidade de acesso e transparência
Os painéis já estão disponíveis para consulta pública no portal do Siscomex e não exigem cadastro prévio. Além de oferecer uma visão ampla do comércio exterior, a ferramenta incentiva o diálogo entre governo e setor privado para identificar gargalos e oportunidades de melhoria.
O lançamento dos painéis reforça o compromisso do MDIC com a modernização e competitividade do comércio exterior brasileiro, contribuindo para um ambiente mais integrado e ágil para os exportadores nacionais.
Fonte: Mdic
