Esclarecimentos sobre Restrição na Compensação de Créditos Tributários
Como regra geral, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela RFB reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha permitido apenas a […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Publicada no DOU de 15/03/2016 a Instrução Normativa que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
MP que eleva Imposto de Renda incidente sobre juros de capital próprio encerrou no último dia 08/03
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015, que “Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei […]
Divulgada taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de Janeiro de 2016
Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de janeiro de 2016, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis […]
Solução de Consulta: EFD Contribuições – Entidades Isentas e Imunes
A apuração de Contribuição para o PIS/Pasep sobre Folha de Salários não constitui fato gerador da obrigação tributária acessória correspondente à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições). A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ deverá apresentar a EFD-Contribuições, se o montante total mensal apurado a título de Contribuição para o […]
Instrução Normativa regulamenta IRRF sobre rendimentos para o exterior
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior. A IN foi publicada no DOU do dia 26 de janeiro de 2016. O disposto no caput aplica-se às despesas com serviços turísticos, […]
Governo Federal Institui Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos […]
Divulgada taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2015
Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de dezembro de 2015, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis […]
Programa do Governo evita dupla tributação, inclui acordos internacionais e abrange a CSLL
A Lei 13.202/2015 instituiu O Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, abrangendo os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo Federal e evita dupla tributação da renda incluindo a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro).
RFB altera Norma de Compensação de Tributos Federais
Com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.604/2015 foram alteradas as normas de restituição compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais. Instrução Normativa RFB Nº 1604, de 15 de dezembro de 2015 Publicado(a) no DOU de 16/12/2015, seção 1, pág. 26 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que […]
