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“A questão não era a estatal mãe mas as subsidiárias. O STF precisa também esclarecer o conceito de estatal. A Petrobras é uma estatal até que ponto?” |
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a venda do controle de empresas estatais “exige” autorização legislativa e um processo de licitação. Para as subsidiárias é dispensada necessidade de lei.
O STF chegou a um voto médio depois de os ministros abrirem diferentes linhas de voto com relação ao tema. O resultado final foi proclamado pelo presidente Dias Toffoli após acordo com os demais ministros.
“A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedade de economia mista exige autorização legislativa e licitação. Segundo, a exigência de autorização legislativa, todavia, …
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Fonte: SeuDinheiro
Publicado: 06 de junho de 2019
