Banco Central aprova aprimoramentos nas remessas de recursos via TED

O Banco Central aprovou nesta segunda-feira (21) a Circular 3.710, que aprimora as condições para emissão, liquidação e devolução das ordens de Transferência Eletrônica Disponível – TED.

O Banco Central aprovou nesta segunda-feira (21) a Circular 3.710, que aprimora as condições para emissão, liquidação e devolução das ordens de Transferência Eletrônica Disponível – TED.

O prazo de devolução pela instituição de uma TED enviada com algum erro de identificação do destinatário ou com inadequação de finalidade passa a ser de, no máximo, 60 minutos após a correspondente liquidação interbancária, ou seja, a operação ser recebida pela outra instituição financeira. A regulamentação anterior estabelecia apenas que essa devolução deveria ser feita “tempestivamente”, o que dava margem a diversas interpretações temporais por cada instituição e acabava gerando reclamações dos clientes. Como as instituições precisam de um prazo para que possam ajustar seus sistemas de TI e de controle, essa alteração entrará em vigor a partir de maio de 2015. 

Foram também ampliadas as possibilidades de envio de ordens de TED a todas as atividades e serviços já autorizados pelo Banco Central para a instituição emitente e para a instituição destinatária dos recursos. Assim as opções autorizadas não dependem mais de serem listadas uma a uma pelo regulador, retirando restrições que impossibilitavam a concretização de novos negócios ou investimentos que não tivessem sido ainda atualizados na norma. Essa alteração entra em vigor imediatamente.

Essas medidas visam conceder maior eficiência a esse importante instrumento de pagamento, beneficiando os clientes do sistema financeiro nacional, que passam a contar com maiores possibilidades de transferências e maior segurança, em caso de envio de recursos para destino e finalidades incorretos.

 

CIRCULAR Nº 3.710, DE 21 DE JULHO DE 2014


Altera os arts. 3º e 4º da Circular nº 3.115, de 18 de abril de 2002, que tratam da Transferência Eletrônica Disponível (TED).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de julho de 2014, tendo em conta o disposto na Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e no art. 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1º Os arts. 3º e 4º da Circular nº 3.115, de 18 de abril de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ………………………………………………..

§ 1º As instituições mencionadas no caput deverão observar a compatibilidade da emissão da transferência de fundos objeto da TED com os negócios abrangidos pela autorização de funcionamento que lhes foi concedida pelo Banco Central do Brasil, respeitadas, ainda, eventuais restrições inerentes ao seu ramo de atividade.

§ 2º Na condição de destinatária da TED, as instituições de que trata o caput são obrigadas a dar curso à ordem, observado o prazo para crédito ao beneficiário estabelecido no art. 2º da Circular nº 3.335, de 14 de dezembro de 2006, desde que:
I – o beneficiário esteja identificado conforme requisitos estabelecidos, para cada caso, no art. 4º desta Circular; e
II – a transferência de fundos seja compatível com os negócios abrangidos pela autorização de funcionamento que lhes foi concedida pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º Não se inclui na obrigatoriedade de que trata o § 2º:
I – a transferência de fundos efetuada com a finalidade de depósito em poupança, situação na qual a instituição destinatária pode, a seu exclusivo critério, reverter a transferência de fundos; e
II – a transferência de fundos enquadrada nas situações previstas no art. 2º, parágrafo único, ou no art. 4º, da Circular nº 3.335, de 2006.

§ 4º A partir de 11 de maio de 2015, a reversão da transferência de fundos, na forma do inciso I do § 3º e nos casos de descumprimento do estabelecido nos incisos I e II do § 2º, deve ser efetuada em até 60 (sessenta) minutos após a correspondente liquidação interbancária, observada a grade horária de funcionamento do respectivo sistema de liquidação de transferência de fundos.” (NR)
“Art. 4º Na emissão de uma TED, devem ser informados, obrigatoriamente:
I – código de identificação da instituição emitente no sistema de liquidação de transferência de fundos;
II – código de identificação da instituição recebedora no sistema de liquidação de transferência de fundos;
III – valor da transferência, em moeda nacional;
IV – data de emissão; e
V – dados que permitam a identificação da finalidade da transferência.

Parágrafo único. Na emissão de uma TED por conta de terceiros ou a favor de cliente, devem ser informados, adicionalmente, sempre que for o caso:
I – número de inscrição do cliente emitente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil;
II – nome do cliente emitente, consistente com o CPF ou com o CNPJ;
III – identificação da agência recebedora;
IV – identificação da conta corrente do cliente recebedor, se correntista da instituição recebedora;
V – número de inscrição do cliente recebedor no CPF ou no CNPJ; e
VI – nome do cliente recebedor consistente com o CPF ou com o CNPJ.” (NR)
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas a Carta Circular nº 3.569, de 26 de outubro de 2012, e a Circular nº 3.122, de 23 de abril de 2002.

Aldo Luiz Mendes
Diretor de Política Monetária


Fonte: Banco Central do Brasil

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