Beneficiários finais de empresas passam a ser identificados no CNPJ
De acordo com a publicação no DOU de 09/05/2016, a Instrução Normativa RFB 1.634 determina que os “beneficiários finais” das empresas, residentes ou não no país, passarão a ser identificados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. A Instrução Normativa auxiliará no combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Confira na íntegra: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº […]
Solução de Consulta Cosit nº 27, de 29 de março de 2016
Para fins do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), a data de início da prestação do serviço de transporte internacional de mercadorias importadas corresponderá à data constante do conhecimento de transporte, documento que formaliza a relação contratual estabelecida entre o prestador (transportador), residente ou […]
