– Moraes valida decreto de Lula com ajustes em meio a tensões fiscais –
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes nesta quarta-feira, 16 de julho, restabeleceu a validade do decreto presidencial que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), editado por Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, suspensa após uma votação histórica do Congresso em junho, foi parcialmente ajustada, excluindo a incidência sobre operações de risco sacado, após uma audiência de conciliação sem acordo na terça-feira, 15. O decreto, parte de uma estratégia da Fazenda para reforçar a arrecadação e cumprir metas fiscais, prevê um impacto significativo nas transações financeiras, com alíquotas subindo para 3,5% em remessas ao exterior, entre outras.
A decisão reverte a derrubada do decreto pelos parlamentares, que aprovaram o Decreto Legislativo nº 176 com ampla maioria, marcando uma rara vitória do Legislativo contra o Executivo. O governo, insatisfeito, recorreu ao STF, alegando constitucionalidade, enquanto o Congresso argumentava desvio de finalidade arrecadatória. Moraes, após analisar as ações movidas por PSOL, PL e Advocacia-Geral da União (AGU), manteve a maior parte do texto, validando a elevação do IOF para operações de crédito e previdência, com exceção do risco sacado, considerado inconstitucional por violar a segurança jurídica.
Contexto Jurídico e Político
Moraes justificou a validação do decreto ao afirmar que não houve desvio de finalidade, destacando a competência do Executivo para ajustar alíquotas do IOF como instrumento de política monetária. Contudo, a decisão monocrática ainda depende de referendo pelo plenário do STF, que está em recesso até agosto de 2025, adiando a análise colegiada sem data específica definida até o momento.
A reação no Senado foi imediata, com senadores como Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE) criticando a decisão monocrática como um afronta à soberania legislativa. Já o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a harmonia entre os Poderes, enquanto a oposição acusa o STF de alinhamento com o Planalto.
Perspectivas Econômicas e Cambiais
O retorno do IOF elevado intensifica o debate sobre o equilíbrio fiscal. A seguir, confira as principais alterações nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) estabelecidas pelo decreto presidencial de 11 de junho de 2025, recentemente validadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
| Operação | Alíquota Anterior | Nova Alíquota |
| Cartões internacionais (crédito, débito, pré-pagos) | 3,38% em 2025, com redução gradual até 2028 | 3,5% |
| Remessa para conta no exterior (gastos pessoais) | 1,1% | 3,5% |
| Remessa para conta no exterior (investimentos) | 1,1% | 1,1% |
| Compra de moeda estrangeira em espécie | 1,1% | 3,5% |
| Transferência de fundos ao exterior (fundos brasileiros) | Isento | Isento |
| Empréstimos de curto prazo (até 364 dias) | 1,1% | 3,5% |
| Crédito para empresas (PJ) | Alíquota anual máxima de 1,88%, ou de 0,88% para Simples Nacional e isento para cooperativas | Alíquota fixa de 0,38% + taxa diária de 0,0082%, sem distinção entre regimes |
| Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) | Isento | 0,38% na aquisição de cota primária |
| Operações de risco sacado | Isento | Isento |
| Aportes em VGBL e similares (2025) | Isento | 5% sobre excedente a R$ 300 mil |
| Aportes em VGBL e similares (2026) | Isento | 5% sobre excedente a R$ 600 mil |
| Operações não especificadas | 0,38% | 3,5% na saída; isento na entrada para investimento direto |
Com a inflação projetada em 5,18% para 2025 e a Selic em 15%, o aumento do imposto agrava os custos de financiamento. No câmbio, a alta projetada do dólar a R$ 5,78 reflete a percepção de risco, com analistas prevendo valorização adicional devido ao encarecimento de remessas, que pode atingir R$ 5,85 no curto prazo, conforme projeções de 17/07. Desde 16/07, o mercado registra uma saída de capitais de R$ 1,2 bilhão, segundo dados preliminares da B3.
A exclusão do risco sacado alivia setores como varejo, indústria, agronegócio e distribuição que operam com longos prazos de pagamento, mas a carga tributária geral sobre operações financeiras reforça a cautela. O mercado financeiro monitora a próxima reunião do Copom em julho, que pode ajustar os juros, enquanto a pressão cambial pode levar a uma desvalorização do real, especialmente se o conflito político persistir, afetando exportações e investimentos.
Desafios e Horizontes
A decisão de Moraes marca um capítulo decisivo na disputa pelo IOF, mas deixa abertas questões sobre a relação entre os Poderes. A arrecadação extra visa compensar o déficit fiscal, mas o impacto no câmbio e na confiança dos investidores será testado nas próximas semanas. Com o plenário do STF ainda por decidir, o mercado permanece em alerta, enquanto o governo busca consolidar sua estratégia fiscal em um contexto de dólar volátil e expectativas econômicas em xeque.
A trajetória do real, agora projetada entre R$ 5,78 e R$ 5,85 até o fim de 2025, dependerá da resposta do Congresso e da estabilidade política. Analistas sugerem que uma solução negociada ainda é possível, mas a decisão de Moraes reforça a centralidade do STF na resolução de crises envolvendo o governo. Investidores internacionais monitoram o caso, temendo uma escalada de tensões que pode elevar o risco-Brasil.
Fonte: EBC / STF / BC / B3
