Normativos

Circular Nº 3.617, de 4 de Dezembro de 2012

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

R E S O L V E :

Art. 1º A seção 4 do capítulo 11 do título 1 e o índice do título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passam a vigorar com a redação das folhas anexas a esta Circular.

Art. 2º Fica incluída a subseção 2-A da seção 2 do capítulo 3 do título 3 no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), com a redação das folhas anexas a esta Circular.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

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