Solução de Consulta Cosit nº 990013, de 17 de outubro de 2016
Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. A reponsabilidade, ou não, pelo registro no Siscoserv não decorre do simples fato de “a contratação do transporte ocorrer no Brasil”, de se dar “via agente ou representante do transportador aéreo, marítimo ou terrestre”, de ser feito “pagamento em reais”, por ser tratar de […]
