Receita Federal atualiza o “Perguntas e Respostas” do DECART

Devido às dúvidas relacionadas a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DECART), que trata o regime de repatriação de recursos, a Receita Federal vem aperfeiçoando o “Perguntas e Respostas” e teve nova atualização no último dia 09 de agosto de 2016 pelo Ato Declaratório nº 6 publicado no DOU em 10/08/2016.