Normas de Tributação em Remessas ao Exterior são alteradas pela RF

Publicada em 03/10/2016 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.662/2016 que alterou instruções normativas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF para registrar mudanças na lei e dispor sobre a apuração do ganho de capital.

Ressaltou-se a aplicação de 15% de IRRF sobre rendimentos, ganhos de capital e demais proventos de pessoa jurídica domiciliada no exterior com exceção de existência de alíquota específica.

Foi suprimida a hipótese de se comprovar o cust…

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Valor do dólar dos EUA para cálculo do IR sobre rendimentos recebidos do exterior em setembro de 2016

Os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de setembro de 2016 e o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais utilizando o valor do dólar dos Estados Unidos fixado para compra no dia 15/8/2016 a R$ 3,1666 e as deduções que serão permitidas no mês de setembro serão convertidas em reais utilizando o valor do dólar fixado para a venda a R$ 3,1672…

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RF atualiza lista de países com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A IN 1658 terá seus efeitos a partir de 1° de outubro de 2016…

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Receita Federal atualiza o "Perguntas e Respostas" do DECART

Devido às dúvidas relacionadas a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DECART), que trata o regime de repatriação de recursos, a Receita Federal vem aperfeiçoando o "Perguntas e Respostas" e teve nova atualização no último dia 09 de agosto de 2016 pelo Ato Declaratório nº 6 publicado no DOU em 10/08/2016.…

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Receita Federal faz mudança na IN que trata da Lei de Repatriação

Com propósito de aperfeiçoar o dispositivo de “Perguntas e respostas” que trata o regime de repatriação de recursos a RF faz mudanças no texto sem alterar as regras de tributação do regime. O prazo limite continua sendo 31/10 2016.

"O declarante poderá antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros constantes da Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária), desde que realize o pagamento do imposto e da multa de que tratam os incisos II e III do art. 5º no momento em que os recursos se tornarem disponíveis no País”.

Pelos incisos II e II os contribuintes que aderirem ao programa terão que recolher o imposto e multa de 15% sobre os recursos repatriados. Esclarecido pela RF no “perguntas e respostas”, é possível repatriar os recursos e utilizar parte deles para pagar o imposto e multa devidos.

Quanto ao prazo, o regime teve início em 04 de abril e termina em 31 de outubro de 2016.…

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