Solução de Consulta: EFD Contribuições – Entidades Isentas e Imunes

A apuração de Contribuição para o PIS/Pasep sobre Folha de Salários não constitui fato gerador da obrigação tributária acessória correspondente à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ deverá apresentar a EFD-Contribuições, se o montante total mensal apurado a título de Contribuição para o PIS/PASEP e/ou da COFINS incidentes sobre a receita ou de Contribuição Previdenciária sobre a Receita…

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Instrução Normativa regulamenta IRRF sobre rendimentos para o exterior

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior. A IN foi publicada no DOU do dia 26 de janeiro de 2016.

O disposto no caput aplica-se às despesas com serviços turísticos, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedaagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens.

Confira na íntegra:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.611,…

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Governo Federal Institui Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei.

O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.…

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Divulgada taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2015

Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de dezembro de 2015, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 31 de dezembro de 2015.…

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Programa do Governo evita dupla tributação, inclui acordos internacionais e abrange a CSLL

A Lei 13.202/2015 instituiu O Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, abrangendo os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo Federal e evita dupla tributação da renda incluindo a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro).…

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