Normas de Tributação em Remessas ao Exterior são alteradas pela RF

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Publicada em 03/10/2016 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.662/2016 que alterou instruções normativas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF para registrar mudanças na lei e dispor sobre a apuração do ganho de capital.

Ressaltou-se a aplicação de 15% de IRRF sobre rendimentos, ganhos de capital e demais proventos de pessoa jurídica domiciliada no exterior com exceção de existência de alíquota específica.

Foi suprimida a hipótese de se comprovar o cust…

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Valor do dólar dos EUA para cálculo do IR sobre rendimentos recebidos do exterior em setembro de 2016

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Os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de setembro de 2016 e o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais utilizando o valor do dólar dos Estados Unidos fixado para compra no dia 15/8/2016 a R$ 3,1666 e as deduções que serão permitidas no mês de setembro serão convertidas em reais utilizando o valor do dólar fixado para a venda a R$ 3,1672…

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RF atualiza lista de países com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A IN 1658 terá seus efeitos a partir de 1° de outubro de 2016…

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Receita Federal atualiza o "Perguntas e Respostas" do DECART

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Devido às dúvidas relacionadas a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DECART), que trata o regime de repatriação de recursos, a Receita Federal vem aperfeiçoando o "Perguntas e Respostas" e teve nova atualização no último dia 09 de agosto de 2016 pelo Ato Declaratório nº 6 publicado no DOU em 10/08/2016.…

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Receita Federal faz mudança na IN que trata da Lei de Repatriação

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Com propósito de aperfeiçoar o dispositivo de “Perguntas e respostas” que trata o regime de repatriação de recursos a RF faz mudanças no texto sem alterar as regras de tributação do regime. O prazo limite continua sendo 31/10 2016.

"O declarante poderá antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros constantes da Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária), desde que realize o pagamento do imposto e da multa de que tratam os incisos II e III do art. 5º no momento em que os recursos se tornarem disponíveis no País”.

Pelos incisos II e II os contribuintes que aderirem ao programa terão que recolher o imposto e multa de 15% sobre os recursos repatriados. Esclarecido pela RF no “perguntas e respostas”, é possível repatriar os recursos e utilizar parte deles para pagar o imposto e multa devidos.

Quanto ao prazo, o regime teve início em 04 de abril e termina em 31 de outubro de 2016.…

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