Receita Federal atualiza o "Perguntas e Respostas" do DECART

Devido às dúvidas relacionadas a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DECART), que trata o regime de repatriação de recursos, a Receita Federal vem aperfeiçoando o "Perguntas e Respostas" e teve nova atualização no último dia 09 de agosto de 2016 pelo Ato Declaratório nº 6 publicado no DOU em 10/08/2016.

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Receita Federal faz mudança na IN que trata da Lei de Repatriação

Com propósito de aperfeiçoar o dispositivo de “Perguntas e respostas” que trata o regime de repatriação de recursos a RF faz mudanças no texto sem alterar as regras de tributação do regime. O prazo limite continua sendo 31/10 2016.

"O declarante poderá antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros constantes da Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária), desde que realize o pagamento do imposto e da multa de que tratam os incisos II e III do art. 5º no momento em que os recursos se tornarem disponíveis no País”.

Pelos incisos II e II os contribuintes que aderirem ao programa terão que recolher o imposto e multa de 15% sobre os recursos repatriados. Esclarecido pela RF no “perguntas e respostas”, é possível repatriar os recursos e utilizar parte deles para pagar o imposto e multa devidos.

Quanto ao prazo, o regime teve início em 04 de abril e termina em 31 de outubro de 2016.…

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