Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10094, de 02 de dezembro 2016

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(Publicado(a) no DOU de 16/12/2016, seção 1, pág. 184)

Assunto: Obrigações Acessórias


Ementa: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. 


A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do ser…

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Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10092, de 07 de novembro de 2016

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(Publicado(a) no DOU de 16/12/2016, seção 1, pág. 184)

Assunto: Obrigações Acessórias


Ementa: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. 


O agente de carga, domiciliado no Brasil, que for contratado por pessoa jurídica domiciliada no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, prestado por residentes ou domiciliados no exterior, não será responsável pelo registro desses serviços no…

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Nova circular regulamenta as disposições sobre o capital estrangeiro

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Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016
(Publicado(a) DOU de 09/12/2016 (nº 236, Seção 1, pág. 102)

Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 7 de dezembro de 2016, tendo em vista o dispost…

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Banco Central estabelece as regras para operação de câmbio no dia 30 de dezembro

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Comunicado nº 30.181, de 25 de novembro de 2016

Define os procedimentos a serem observados no dia 30 de dezembro de 2016, relativamente às operações de câmbio e respectivos registros e à apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX).

Comunicamos os procedimentos a serem observados no dia 30 de dezembro de 2016, relativamente às operações de câmbio e respectivos registros, bem como à apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central…

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RF altera normas dos créditos sobre o PIS e Cofins na Exportação de bens e serviços

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Por meio da Instrução Normativa RFB 1675/2016 foi alterada normas que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e sobre o IPI que trata a IN 1060/2010 decorrentes da exportação.

A principal alteração trata do pedido de ressarcimento às pessoas jurídicas exportadoras que deverá demonstrar que tenha auferido receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário anterior ao pedido, em valor igual ou supe…

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