Nova circular regulamenta as disposições sobre o capital estrangeiro


Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016
(Publicado(a) DOU de 09/12/2016 (nº 236, Seção 1, pág. 102)

Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 7 de dezembro de 2016, tendo em vista o dispost…

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Banco Central estabelece as regras para operação de câmbio no dia 30 de dezembro

Comunicado nº 30.181, de 25 de novembro de 2016

Define os procedimentos a serem observados no dia 30 de dezembro de 2016, relativamente às operações de câmbio e respectivos registros e à apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX).

Comunicamos os procedimentos a serem observados no dia 30 de dezembro de 2016, relativamente às operações de câmbio e respectivos registros, bem como à apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central…

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RF altera normas dos créditos sobre o PIS e Cofins na Exportação de bens e serviços

Por meio da Instrução Normativa RFB 1675/2016 foi alterada normas que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e sobre o IPI que trata a IN 1060/2010 decorrentes da exportação.

A principal alteração trata do pedido de ressarcimento às pessoas jurídicas exportadoras que deverá demonstrar que tenha auferido receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário anterior ao pedido, em valor igual ou supe…

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Divulgada taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de Outubro de 2016

Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2016, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 30 de outubro de 2016.…

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Solução de Consulta Cosit nº 990013, de 17 de outubro de 2016

Assunto: Obrigações Acessórias


Ementa: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. 


A reponsabilidade, ou não, pelo registro no Siscoserv não decorre do simples fato de “a contratação do transporte ocorrer no Brasil”, de se dar “via agente ou representante do transportador aéreo, marítimo ou terrestre”, de ser feito “pagamento em reais”, por ser tratar de “fretes pré-pagos de transporte internacional de cargas” ou mesmo por não haver “margem de lucro em relação ao valor do frete cobra…

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