Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017

Publicado(a) no DOU de 23/03/2017, seção 1, pág. 25

Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no inciso I do art. 8…

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Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017

Publicado(a) no DOU de 03/04/2017, seção 1, pág. 53

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da L…

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Circular nº 3.822, de 20/1/2017

Publicada no DOU de 24/1/2017, Seção 1, p. 13

Altera disposições inseridas pela Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016, na Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

Leia na íntegra a Circular 3.822.

 

Normas vinculadas

Resolução 2.901/2001 | 3.568/2008 | 3.844/2010 |

Circular 3.689/2013 | 3.814/2016 |

Carta Circular

 

Ref…

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Circular nº 3.814, de 7/12/2016

Publicada no DOU de 9/12/2016, Seção 1, p. 102/103

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

 Leia na íntegra a Circular 3.814.

 

Normas vinculadas

Resolução 2.901/2001 | 3.312/2005 | 3.568/2008 | 3.844/2010 | 4.373/2014 |

Circular 3.689/2013 | 3.691/2013 | 3.822/2017 |

Carta Circular


 

Referências


Base Legal e…

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Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março 2017

Publicado(a) no DOU de 06/03/2017, seção 1, pág. 60

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.1…

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