Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10003, de 28 de fevereiro de 2019

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Publicado(a) no DOU de 07/03/2019

Seção 1, página 16

Assunto: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.


A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço.

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Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10002, de 21 de fevereiro de 2019

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Publicado(a) no DOU de 07/03/2019

Seção 1, página 16

Assunto: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.


A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço. 

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Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF

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À partir de 06.02.2019, as operações de câmbio de compra decorrentes das receitas de exportação inicialmente recebidas em conta no exterior de titularidade do exportador, terão a incidência de IOF à alíquota de 0,38%, conforme art. 15-B do Decreto 6.306, de 2007".

 

Solução de Consulta COSIT nº 246, da Receita Federal

EMENTA: RECURSOS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. MANUTENÇÃO NO EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Não incide IOF quando da manutenção de recursos em moeda est…

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Instrução Normativa RFB nº 1852, de 03 de dezembro de 2018

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Publicado(a) no DOU de 04/12/2018

Seção 1, página 24

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do a…

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Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018

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Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018

Estabelece normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de setembro de 2018, com base no art. 4º, incisos V, VI, XVII e XXXI, da referida Lei e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.1…

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