Mercado de Câmbio

O que é Câmbio?

Câmbio é a operação de troca de moeda de um país pela moeda de outro país. Por exemplo, quando um turista brasileiro vai viajar para o exterior e precisa de moeda estrangeira, o agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio recebe do turista brasileiro a moeda nacional e lhe entrega a moeda estrangeira. Já quando um turista estrangeiro quer converter a moeda de seu país em reais, o agente autorizado a operar no mercado de câmbio compra a moeda estrangeira do turista, entregando-lhe os reais correspondentes.

As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes, podendo ser diferentes de acordo com a forma de entrega da moeda estrangeira.

Qual é o papel do Banco Central no mercado de câmbio?

O Banco Central executa a política cambial definida pelo Conselho Monetário Nacional. Para tanto, regulamenta o mercado de câmbio e autoriza as instituições que nele operam. Também compete ao Banco Central fiscalizar o referido mercado, podendo punir dirigentes e instituições mediante multas, suspensões e outras sanções previstas em Lei. Além disso, o Banco Central pode atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio.

O que é política cambial?

Chama-se política cambial o conjunto de ações do Governo que influem no comportamento do mercado de câmbio e da taxa de câmbio.

O que é contrato de câmbio?

O contrato de câmbio é o documento que formaliza a operação de câmbio. Nele constam informações sobre a moeda estrangeira que uma pessoa está comprando ou vendendo, a taxa contratada, o valor correspondente em moeda nacional e os nomes do comprador e do vendedor.
Os contratos de câmbio devem ser registrados no Sisbacen (Sistema de Informações do Banco Central) pelo agente autorizado a operar no mercado.
Nas operações de compra ou venda de moeda estrangeira de até US$ 3.000,00, ou seu equivalente em outras moedas estrangeiras, não é obrigatória a utilização do contrato de câmbio, mas o agente do mercado de câmbio deve identificar seu cliente e registrar a operação no Sisbacen.

O que é mercado primário e mercado secundário?

A operação de mercado primário implica entrada ou saída efetiva de moeda estrangeira do País. Esse é o caso das operações realizadas com exportadores, importadores, viajantes etc. Já no mercado secundário, também denominado mercado interbancário, a moeda estrangeira é negociada entre as instituições integrantes do sistema financeiro e simplesmente migra do ativo de uma instituição para o de outra. Ou seja, é quando uma instituição financeira negocia ações com outra instituição.

Posso fazer aplicações no exterior no mercado de capitais ou de derivativos?

As aplicações no exterior em mercado de capitais e de derivativos pelas pessoas físicas ou jurídicas são permitidas, observada a legalidade da transação, inclusive de ordem tributária.
Essa possibilidade não se aplica às transferências financeiras da espécie de interesse das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e fundos de qualquer natureza que devem observar disposições específicas do Conselho Monetário Nacional e, de acordo com as respectivas áreas de competência, regulamentação específica do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Que operações podem ser realizadas no mercado de câmbio?

Como regra geral, quaisquer pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira podem ser realizados no mercado de câmbio, inclusive as transferências para fins de constituição de disponibilidades no exterior e seu retorno ao País e aplicações no mercado financeiro. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação.
Embora do ponto de vista cambial não exista restrição para a movimentação de recursos, os agentes do mercado e seus clientes devem observar eventuais restrições legais ou regulamentares existentes para determinados tipos de operação. Como exemplo, conforme regulamentação própria do segmento segurador, somente podem ser colocados no exterior ou ter prêmios pagos em moeda estrangeira, aqueles seguros autorizados pela Susep nessas condições.

Que instituições podem operar no mercado de câmbio e que operações elas podem realizar?

Podem operar no mercado de câmbio bancos; sociedades de crédito, financiamento e investimento; corretoras; distribuidoras; agências de turismo e meios de hospedagem autorizados pelo Banco Central. Esses agentes podem realizar as seguintes operações:
a) bancos (exceto de desenvolvimento): todas as operações previstas para o mercado de câmbio;
b) bancos de desenvolvimento e caixas econômicas: operações específicas autorizadas;
c) sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários; e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:
c1.) compra ou venda de moeda estrangeira em cheques vinculados a transferências unilaterais;
c2.) compra ou venda de cheques, moeda estrangeira em espécie e cheques de viagem relativos a viagens internacionais;
c3.) câmbio simplificado de exportação e de importação;
c4.) operações de compra ou venda, de natureza financeira, não sujeitas ou vinculadas a registro no Banco Central do Brasil, até o limite de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas; e
c5.) operações no mercado interbancário, arbitragens no País e, por meio de banco autorizado a operar no Mercado de Câmbio, arbitragem com o exterior;
d) agências de turismo: compra ou venda de cheques, moeda estrangeira em espécie, e cheques de viagem relativos a viagens internacionais;

e) meios de hospedagem de turismo: exclusivamente compra (de residentes ou domiciliados no exterior) de cheques, moeda estrangeira em espécie, e cheques de viagem relativos a turismo no País.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, também é autorizada pelo Banco Central a realizar operações com vales postais internacionais, emissivos e receptivos, destinados a atender compromissos relacionados a:
a. manutenção de pessoas físicas;
b. contribuições a entidades associativas e previdenciárias;
c. aquisição de programas de computador para uso próprio;
d. aposentadorias e pensões;
e. aquisição de medicamentos, não destinados a comercialização;
f. compromissos diversos, tais como aluguel de veículos, multas de trânsito, reservas em estabelecimentos hoteleiros, despesas com comunicações, assinatura de jornais e revistas, outros gastos de natureza eventual, e pagamento de livros, jornais, revistas e publicações similares, quando a importação não estiver sujeita a registro no Siscomex;
g. pagamento de serviços de reparos, consertos e recondicionamento de máquinas e peças;
h. doações;
i. recebimento de exportações brasileiras conduzidas sob a sistemática de câmbio simplificado de exportação não simultâneo, observado o limite de US$ 20 mil por operação ( apenas vales receptivos);
j. pagamento de importações brasileiras conduzidas sob a sistemática de câmbio simplificado de importação, observado, nesse caso, o limite de US$20 mil (vinte mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, por operação (apenas vales emissivos).
Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio ((http://www.bcb.gov.br/?INSTCRED estão listados no site do Banco Central do Brasil e a documentação comprobatória da autorização do Banco Central pode ser pedida ao agente ou às Centrais de Atendimento do Banco Central.


Que operações podem ser realizadas no mercado de câmbio?
Como regra geral, quaisquer pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira podem ser realizados no mercado de câmbio, inclusive as transferências para fins de constituição de disponibilidades no exterior e seu retorno ao País e aplicações no mercado financeiro. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, observada a legalidade da transação e tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação.
Embora do ponto de vista cambial não exista restrição para a movimentação de recursos, os agentes do mercado e seus clientes devem observar eventuais restrições legais ou regulamentares existentes para determinados tipos de operação. Como exemplo, conforme regulamentação própria do segmento segurador, somente podem ser colocados no exterior ou ter prêmios pagos em moeda estrangeira, aqueles seguros autorizados pela Susep nessas condições.

O que é mercado de câmbio?

No Brasil, o mercado de câmbio é o ambiente abstrato onde se realiza as operações de câmbio entre os agentes autorizados pelo Banco Central (bancos, caixas econômicas, corretoras, distribuidoras, agências de turismo e meios de hospedagem) e entre estes e seus clientes.
O mercado de câmbio é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central e engloba as operações de compra e de venda de moeda estrangeira; as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País; e residentes, domiciliados ou com sede no exterior e as operações com ouro-instrumento cambial. As operações são realizadas por intermédio das instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio. À margem da lei, funciona um segmento denominado mercado paralelo. São ilegais os negócios realizados no mercado paralelo, bem como a posse de moeda estrangeira oriunda de atividades ilícitas.

Como obter mais informações sobre o mercado de câmbio?

Dados e notas sobre o setor externo da economia brasileira estão disponíveis no endereço http://www.bcb.gov.br/?ECONOMIA, por meio dos boletins do Banco Central do Brasil e das notas econômico-financeiras para a imprensa, divulgados pelo Departamento Econômico (Depec).
Já a regulamentação sobre o mercado de câmbio está contida no "Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais" (RMCCI), disponível no endereço http://www.bcb.gov.br/?RMCCI. A assinatura da versão impressa do RMCCI pode ser feita conforme orientações constantes na página http://www.bcb.gov.br/?ASSINAIMP.

Taxa de Câmbio

O que é taxa de câmbio?

Taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional. No Brasil, a moeda estrangeira mais negociada é o dólar dos Estados Unidos, fazendo com que a cotação comumente utilizada seja a dessa moeda. Dessa forma, quando dizemos, por exemplo, que a taxa de câmbio é R$ 2,40, significa que um dólar dos Estados Unidos custa R$ 2,40.
A taxa de câmbio reflete, assim, o custo de uma moeda em relação à outra, havendo a taxa de venda e a taxa de compra, as quais são referenciadas do ponto de vista do agente autorizado a operar pelo Banco Central.

Como ter acesso às taxas de câmbio praticadas?

As taxas de câmbio praticadas no mercado brasileiro são livremente negociadas entre os agentes e seus clientes e são amplamente divulgadas pela imprensa.

Existe alguma taxa de câmbio fixada pelo Banco Central?

Não. As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes contratantes, ou seja, entre a pessoa e a instituição autorizada ou entre os agentes autorizados. O Banco Central apenas divulga a taxa média praticada no mercado interbancário, conhecida por  taxa PTAX.

O banco é obrigado a vender moeda em espécie?

Não. As operações de câmbio, em sua maioria, são liquidadas por meio de emissão de ordem de pagamento. Apenas as operações relativas às viagens internacionais ou as operações destinadas à compra de moeda para aquisição de medicamentos podem ser liquidadas em espécie. Normalmente, os bancos, por questões de segurança e de administração de caixa, procuram operar com o mínimo possível de moeda em espécie, preferindo negociar com cheques de viagem.

As taxas podem ser diferentes para moeda em espécie e cheque de viagem?

Exportação e Importação

Sou exportador. Preciso trazer para o Brasil todas as receitas que obtive com minhas vendas ao exterior?

A partir de agosto de 2006, foi permitido ao exportador brasileiro de mercadorias e serviços manter no exterior 30% das receitas de suas exportações. Antes disso, esses exportadores eram obrigados, por lei, a trazer para o Brasil o total de suas receitas de exportação.
Embora seja obrigado a comprovar o ingresso de, no mínimo, 70% de suas receitas no Brasil, nada impede que o exportador brasileiro envie esses mesmos recursos novamente ao exterior e lá mantenha suas disponibilidades em moeda estrangeira.

O que é câmbio simplificado simultâneo de exportação?

Como forma de reduzir os custos financeiros do exportador com essas operações, também em agosto de 2006, o Banco Central regulamentou a sistemática de câmbio simplificado simultâneo, por meio da qual a comprovação de ingresso no País das receitas de exportação se dá pela liquidação de contrato simplificado de câmbio de exportação, com liquidação simultânea de contrato simplificado de transferência financeira para constituição de disponibilidade no exterior, observadas as seguintes particularidades:
a. a partir de dados informados no Sisbacen é gerado automaticamente um contrato de câmbio de exportação e, em contrapartida e simultaneamente, um contrato de câmbio financeiro, de mesmo valor, de mesma data e na mesma instituição, a título de constituição de disponibilidade no exterior;
b. a taxa de câmbio é a mesma em ambos os contratos de câmbio;
c. os contratos de câmbio são gerados já liquidados, de forma automática;
d. o valor em reais deve transitar a crédito e a débito em contracorrente de titularidade do exportador;
e. não há recepção de ordem de pagamento do exterior nem emissão de ordem de pagamento para o exterior
Essas operações não têm limite de valor quando conduzidas em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio, estando limitadas a US$20 mil nas operações realizadas em sociedades de crédito, financiamento e investimento; em sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários; e em sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio.

O que é câmbio simplificado não simultâneo de exportação?

É um contrato de câmbio com número reduzido de informações a serem prestadas pelo cliente. O registro das informações exigido pelo Banco Central é bem mais simples - em vez de 26 dados informados em uma operação de exportação tradicional, nesta sistemática apenas exige-se: CNPJ ou CPF do exportador; o valor em moeda nacional; o valor em moeda estrangeira, a forma da entrega da moeda estrangeira e o pagador no exterior.
Quando cursadas em bancos autorizados a operar em câmbio, as operações da espécie não têm limite de valor. Quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários; e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio, há limite de US$ 20 mil, não sendo permitida a negociação de valores parciais ou do saldo de venda de mercadorias ou de serviços ao exterior originalmente negociada em valor superior ao referido limite.

O que é ACC? E ACE?

Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) é uma antecipação em moeda nacional a que o exportador tem acesso no ato da contratação do câmbio, sempre que esse contrato precede o embarque. O que diferencia o ACC do Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) é que, no primeiro, o exportador recebe a moeda nacional antes de embarcar a mercadoria, servindo como apoio financeiro à produção da mercadoria; e, no segundo, a moeda nacional é entregue após o embarque da mercadoria, representando, na prática, a antecipação do pagamento da exportação.

Existe a possibilidade de receber o pagamento de vendas para o exterior por meio de cartão de crédito?

Sim. O Banco Central, ao criar a sistemática do câmbio simplificado não simultâneo, permitiu ao exportador receber o pagamento de sua venda ao exterior por meio de cartão de crédito internacional. Nesse caso, o comerciante não realiza contratação de câmbio, responsabilidade da empresa administradora do cartão.

Como exportador, posso pedir para que o valor da minha exportação seja entregue a terceiros no exterior?

De acordo com a regulamentação do mercado de câmbio, são vedadas instruções para pagamento ou para crédito no exterior a terceiros, exceto nos casos de:
a. exportações conduzidas por intermediário no exterior, cujo valor individual seja de até US$ 10 mil;
b. comissão de agente e parcelas de outras naturezas devidas a residentes ou domiciliados no exterior e previstas no registro de exportação constante do Siscomex.

Existe câmbio simplificado para importação?

Sim. O pagamento de importações brasileiras pode ser efetuado pela sistemática do câmbio simplificado. As operações de câmbio dentro dessa sistemática estão limitadas, por contrato, ao equivalente a US$20 mil quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários; e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio, não estando sujeitas a limites de valor quando conduzidas em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio.
Nas operações acima de US$20 mil, o banco deve informar no Sisbacen o nome do beneficiário no exterior.

É permitido utilizar cartão de crédito internacional no pagamento de importação?

Para operações de até US$ 20 mil não existe restrição sobre esse tipo de pagamento.

Contas

É possível ter conta em dólares no exterior?

A regulamentação brasileira não alcança o exterior, não sendo possível, por consequência, a existência de norma editada no País regulando a matéria. Com base no disposto no Decreto-Lei 1.060, de 1969, e na Medida Provisória 2.224, de 2001, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, estão obrigadas a informar ao Banco Central do Brasil, anualmente, os ativos mantidos no exterior. Finalmente, deve ser ressaltado que a regulamentação cambial prevê a remessa de moeda estrangeira para constituição de disponibilidades no exterior.
A partir de agosto de 2006, ficou permitido aos exportadores brasileiros de mercadorias e serviços receber diretamente as receitas de suas exportações a crédito de sua conta no exterior.

Os residentes no exterior podem ter conta em reais no Brasil?

Não existe impedimento legal ou regulamentar para que pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior sejam titulares de conta com moeda nacional em agência que opere em câmbio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio.
As movimentações ocorridas em tais contas caracterizam ingressos ou saídas de recursos no Brasil e, quando em valor igual ou superior a R$10 mil, estão sujeitas a procedimentos específicos, tais como obrigatoriedade de identificação da proveniência e destinação dos recursos, da natureza dos pagamentos e da identidade dos depositantes e dos beneficiários das transferências efetuadas, bem como de comprovação documental e de registro no sistema informatizado do Banco Central.

Quais foram às mudanças que o projeto de Modernização do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) trouxe?

Em março de 2010, o Banco Central participou ao mercado financeiro o projeto de Modernização do Sistema de Informações Banco Central – Sisbacen e para o desenvolvimento do novo projeto o Bacen solicitou a participação de representantes de classe que pudessem agregar informações e experiências ao projeto, como: Febraban, ABBI, ABBC, ABRACAM e ANCORD.

As análises e discussões focaram-se na principal mudança do sistema, a da comunicação, a MENSAGERIA, que é a utilização de comunicação da Rede do Sistema Financeiro Nacional que permite uma melhora considerável na qualidade, velocidade e integridade das informações registradas no Banco Central do Brasil.
A eliminação da digitação no Sisbacen e/ou da utilização de “ROBOTs” permite a redução de custos de linhas de comunicação e aquisição de emuladores. Além da atualização tecnológica, o Bacen efetuou modificações em alguns fluxos operacionais trazendo também modernização ao processo. Veja:

Anteriormente havia 12 tipos de contrato de câmbio:
1-Exportação
2-Importação
3-Transferências Financeiras do Exterior
4-Transferências Financeiras do Exterior
5-Operações Entre Bancos, departamentos e Arbitragens Compra
6-Operações Entre Bancos, departamentos e Arbitragens Venda
7/8 – Alteração
9/10-Cancelamento
11/12- Baixa

Com a implantação do novo Sistema reduziu-se para tão somente 02 tipos: Compra ou Venda

PRAÇAS DE CÂMBIO
O registro atual do Sisbacen é baseado pelo código da Instituição/Dependência, no qual o Código da dependência indica a praça de câmbio que realizou a operação. Pela nova sistemática o registro é somente por Instituição.

NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS
A numeração do contrato era atribuída por Banco/Praça e separada por compra e venda sendo reiniciada anualmente. Pela nova sistemática, a numeração será a nível nacional, sem separação de compra ou venda e não reiniciando anualmente.

REGISTRO GLOBALIZADO
O registro de Clientes diversos deixará de existir, estando já disponível a opção de envio de arquivo ao BACEN.

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO SIMPLIFICADO
O Registro deve ser feito de forma individualizada.

GERAÇÃO/IMPRESSÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO
O Banco Central deixa de imprimir o contrato de câmbio.

POSIÇÃO DE CÂMBIO
O Bacen não informará mais o saldo de Câmbio Comprado a Liquidar e Câmbio Vendido a Liquidar na consulta de posição.

Maiores informações sobre Mensageria Bacen: http://www.bcb.gov.br/?SFNCCSPIF

Como faço para fechar câmbio com a NGO CORRETORA?

Entrar em contato com a nossa Mesa Operacional através do telefone (11) 3291-3260, mesa@ngo.com.br. Depois do contato, é preciso formalizar o cadastro junto a corretora conforme exigências do Banco Central do Brasil.

Quais são os documentos exigidos para formalizar o cadastro da Pessoa Jurídica?

Ficha Cadastral PJ;
Contrato Social/Última Consolidação;
3 Últimas Alteração Contratual (LTDA) ou 3 Última Ata (S/A);
Alteração Contratual com nomeação da atual Diretoria (LTDA) ou Ata Eleição da Atual Diretoria (S/A);
Alteração Contratual que estabeleceu o atual Capital Social (LTDA) ou Ata da eleição que estabeleceu o atual Capital Social (S/A);
Balanço Patrimonial Consolidado (lucro real) devidamente assinado ou com o parecer dos auditores, ou cópia da publicação, referente ao último exercício fiscal, acompanhado da ata de aprovação das contas correspondente ao exercício;
Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes;
Procuração outorgando poderes específicos para assinatura de contrato de câmbio, se for o caso;
Cartão de Assinaturas, devidamente preenchido, assinado e abonado, acompanhados de RG/CPF (RNE/Passaporte, quando estrangeiro) e Comprovante de endereço (anexo), do(s) representante(s) legal(ais) autorizado(s) a assinar(em) contrato(s) de câmbio
Ficha Cadastral PF Circular n° 3.461 do(s) representante(s) legal(ais) autorizado(s) a assinar(em) contrato(s) de câmbio, devidamente preenchida e assinada

Quais são os documentos exigidos para formalizar o cadastro da Pessoa Física?

Ficha Cadastral PF;
Comprovante de endereço (conta de consumo - água, luz, telefone fixo - emitida há menos de 60 dias/Alvará (CCM));
CPF, RG ou RNE e CPF para estrangeiros;
IRPF referente ao último exercício;
Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes;
Procuração outorgando poderes específicos para assinatura de contrato de câmbio, se for o caso;
Cartão de Assinaturas devidamente, preenchido, assinado e abonado, acompanhados de RG/CPF (RNE/Passaporte, quando estrangeiro) e Comprovante de endereço (anexo), tanto da PF, quanto dos representantes legais, se for o caso;
Ficha Cadastral PF Circular n° 3.461 devidamente preenchida, assinada e abonada (anexa), tanto da PF, quanto dos representantes legais, se for o caso.

O que são pessoas politicamente expostas - PPE?

Pessoas Politicamente Expostas - PPE

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) do Governo brasileiro, criada em 2003 pelo Ministério da Justiça, estabeleceu como meta, em 2006, a definição e regulamentação das obrigações do sistema financeiro em relação às 'Pessoas Politicamente Expostas’.

As Pessoas Politicamente Expostas foram então definidas pelo Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec por meio da Deliberação n°. 02, de 01 de dezembro de 2006, como:

"Art. 3 (...) consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, conforme definido pela ENCCLA. Parágrafo único. São considerados familiares os parentes, na linha direta, até o primeiro grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada."

e

"Art. 5º No caso de clientes brasileiros, recomenda-se que as instituições supervisionadas considerem como pessoas politicamente expostas:

I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

II - os ocupantes de cargo no Poder Executivo da União:

a) de ministro de Estado ou equiparado;

b) de natureza especial ou equivalente;

c) de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

d) do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, e equivalentes;

III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;

IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

V - os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

VI - os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembléia Legislativa ou da Câmara Distrital, e os presidentes de Tribunal ou Conselho de Contas de Estado, de Municípios e do Distrito Federal; e

VII - os prefeitos e os presidentes de Câmara Municipal das capitais de Estado.

A distinção de Pessoas Politicamente Expostas e o estabelecimento de rotinas de monitoramento de sua movimentação financeira visa a prevenção da corrupção, da corrosão dos valores morais e éticos da sociedade e da articulação de crimes de lavagem de dinheiro como:

  • tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
  • terrorismo e seu financiamento;
  • contrabando ou tráfico de armas, munição e material destinado a sua produção;
  • extorsão mediante sequestro;
  • contra a administração pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
  • contra o sistema financeiro;
  • praticado por organização criminosa;
  • praticado por particular contra a administração pública estrangeira.

Definição legal

  • Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) do Ministério da justiça do Brasil
  • art. 52 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;
  • Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 (Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção);
  • Deliberação Coremec nº 2, de 1º de dezembro de 2006;

A Circular Nº 3.339, de 22.12.2006, do Banco Central do Brasil e a Instrução MPS/SPC Nº 26, de 01.09.08, da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social do Brasil, estabelecem obrigações de monitoramento de movimentações financeiras.

Mesa: (11) 3291-3260    |    Tel: (11) 3291-3266    |    Fax: (11) 3106-4920

Ouvidoria

0800 777 9504

ATENDIMENTO

de segunda a sexta-feira

das 09h00 às 18h00

ouvidoria@ngo.com.br

Acompanhe a NGO
ngo-icon b-facebook  ngo-icon d-rss  ngo-icon c-twitter 

ngo-icon a-logo